Os contribuintes do município de Vera Cruz que possuem pendências financeiras com a municipalidade têm até o dia 30 de setembro de 2026 para regularizar sua situação por meio do programa REFIS Cidade Joia. A iniciativa, instituída pela Prefeitura Municipal, oferece condições especiais de desconto e parcelamento para pessoas físicas e jurídicas. O programa abrange débitos tributários e autos de infração cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O principal atrativo do programa é a redução expressiva de juros e multas. Para os cidadãos ou empresas que optarem pelo pagamento em parcela única, o município concede 100% de desconto sobre os encargos de mora. Essa regra de quitação integral também se aplica ao saldo devedor remanescente de parcelamentos antigos firmados até o fim do ano passado, desde que seguidas as normas da legislação vigente. Para quem preferir diluir o pagamento, a prefeitura disponibilizou opções de parcelamento que variam de 12 a 60 meses. A legislação local estabelece que o valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. É importante destacar que, no caso de parcelamento, o contribuinte deve efetuar o pagamento da primeira cota já no ato da assinatura da adesão para validar o acordo. Além disso, a prefeitura alerta que os débitos que já estão em fase de cobrança judicial (ajuizados) poderão sofrer acréscimos referentes a honorários advocatícios, custas e despesas processuais, conforme prevê a lei regulamentadora. Os interessados em aderir ao REFIS Cidade Joia devem comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura de Vera Cruz antes do encerramento do prazo regulamentar.