As condições de conservação da rodovia Transbrasiliana (BR-153), no trecho paulista entre Marília e Ourinhos, são alvo de uma ação que tramita na Justiça Federal de Marília. O processo pede a suspensão da cobrança de pedágio e questiona a prestação do serviço pela concessionária Triunfo Transbrasiliana e a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A discussão ganhou relevância jurídica após o acidente que matou sete trabalhadores rurais que seguiam do Maranhão para Santa Catarina, na madrugada desta segunda-feira (16). A ação tramita no Juizado Especial Federal e é considerada de menor complexidade, por se tratar de pedido individual. O autor é o advogado e juiz federal aposentado Luiz Antonio Ribeiro Marins que, embora trate de situação específica, pode gerar repercussão coletiva.O magistrado reformado pede a suspensão imediata do pagamento de pedágio no trecho da BR-153 entre Marília e Ourinhos, alegando que a “precariedade da rodovia caracteriza falha grave na prestação do serviço.” Caso a decisão seja favorável, a avaliação apresentada na própria ação é de que o caso pode abrir precedente para que outros usuários questionem a cobrança de pedágio e para que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre a empresa faturar sem oferecer, segundo o autor, condições adequadas de tráfego. A ANTT pontuou que: o veículo envolvido não possuía habilitação ativa na Agência, nem para transporte regular nem para fretamento interestadual; a empresa proprietária é habilitada para fretamento, porém, o veículo específico não estava autorizado para a viagem realizada; há indícios de operação irregular, já em apuração pela área de fiscalização da Agência. Sobre as condições da rodovia, a ANTT informou que dados preliminares e relatos operacionais da concessionária não identificaram falhas na pista no local do acidente. As causas do sinistro estão sendo apuradas pelas autoridades competentes, com realização de perícia técnica. Há indicação inicial de possível falha mecânica no veículo, ainda sob investigação. A Agência afirmou ainda que fará sua própria apuração e adotará as providências administrativas cabíveis, inclusive sancionatórias, conforme o resultado das análises, mantendo articulação com os órgãos de segurança pública e a concessionária responsável pelo trecho. Sobre o processo, a ANTT reiterou que não foi notificada e que, quando isso ocorrer, se manifestará nos autos.