A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na Câmara dos Deputados e, juntamente com o cálculo da inflação dos últimos meses, trouxe o valor do salário-mínimo para 2026. O reajuste foi de cerca de 7,2% em comparação a este ano e será de R$ 1.627 a partir de janeiro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a alteração, o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individual (MEI) – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) – também será maior. Os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro, terão valores que variam entre R$ 82,35 e R$ 87,35. Isso ocorre porque o valor da contribuição da Previdência Social (INSS) acompanha anualmente a variação do salário-mínimo. O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). O DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade. Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual (atualmente em R$ 81 mil). Saiba quanto cada setor passará a pagar: Comércio e Indústria (R$ 82,35), Serviços (R$ 86,35), Comércio e Serviços (R$ 87,35) e no caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai variar entre R$ 196,24 e R$ 200,24, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS. Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o empreendedor tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. Alguns deles exigem período de carência, que pode variar em cada caso. O Sebrae orienta não deixar o pagamento para a última hora e oferece uma ferramenta gratuita de emissão do boleto no site da instituição, via aplicativo ou pela Central 0800. Se for realizar o procedimento pelo portal do Sebrae é necessário apenas fazer o login com CPF e senha. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae. Em caso de dúvidas, entre em contato com Central de Atendimento do Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.